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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 74/78, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Leiria
TEXTO
Portaria n.º 74/78
de 6 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Leiria seja aumentado com um lugar de oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 23 de Janeiro de 1978. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.