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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 7402, de 10 de agosto
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Esclarece que a frase «cinco operários» empregada no § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 19409 (condicionamento das indústrias) se deve interpretar no sentido de compreender desde o patrão até o servente, incluindo aprendizes e demais pessoal que sob outras denominações trabalhe no respectivo estabelecimento industrial
TEXTO