Diário do Govêrno n.º 186/1932, Série I de 1932-08-10

Autoriza o Govêrno a entregar à Junta do Crédito Público a importância de 22836276$38 de que presentemente se mostra credora do Tesouro no apuramento das suas contas relativas a anos económicos findos, inclusive o de 1931-1932

Providencia no sentido de que as bagagens chegadas à metrópole e pertencentes a funcionários civis e militares prestando serviço nas colónias, e aos quais, depois da expedição das mesmas bagagens, tenha sido determinada a demora na colónia ou prestação de serviço noutra colónia sejam desalfandegadas quando se encontrem ao abrigo das disposições dos artigos 87.º e 90.º das instruções preliminares das pautas

Cria um pôsto de despacho de 2.ª classe em Monfortinho, que ficará sob a jurisdição da delegação aduaneira da Beirã e que se denominará pôsto de despacho de 2.ª classe de Monfortinho

Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe de Salão e cria um pôsto da mesma classe na freguesia das Ribeiras, lugar de Santa Cruz, concelho das Lajes do Pico, dependente da Alfândega da Horta, e que se denominará pôsto de despacho de 2.ª classe de Santa Cruz das Ribeiras

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 21565, que introduz várias alterações no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

Torna público ter a Suíça ratificado, em 12 de Julho de 1932, o Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos, concluído em Genebra em 17 de Junho de 1925

Dota a estação central telefónica de Évora com uma chefe e seis telefonistas

Isenta do pagamento da taxa de acostagem devida à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o navio que conduzir os cougressistas que vierem tomar parte no XIII Congresso da Federação Interaliada dos Antigos Combatentes, o qual deverá realizar-se êste ano em Lisboa

Reforça várias dotações do orçamento do antigo Ministério do Comércio e Comunicações que vigorou para o ano económico de 1931-1932

Estabelece o ensino das especialidades médicas e cirúrgicas para os diplomados pelas Faculdades de Medicina que pretendam orientar a sua vida profissional no sentido de uma adequada especialização

Esclarece que a frase «cinco operários» empregada no § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 19409 (condicionamento das indústrias) se deve interpretar no sentido de compreender desde o patrão até o servente, incluindo aprendizes e demais pessoal que sob outras denominações trabalhe no respectivo estabelecimento industrial