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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 741/71
Portaria n.º 741/71, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Procede a alterações no capítulo único, artigo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano económico de 1972 e aumenta a dotação da verba do artigo 1.º, n.º 4), alínea b), de idêntica tabela do referido Jardim
TEXTO
Portaria n.º 741/71
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, o seguinte:
1.º Proceder às seguintes alterações no capítulo único, artigo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano económico de 1972, aprovado pela Portaria n.º 677/71, de 7 de Dezembro:
a) Aditar ao quadro do pessoal auxiliar contratado um lugar de porteiro de 2.ª classe, com o vencimento individual de 24000$00;
b) Eliminar no quadro referido na alínea anterior um lugar de porteiro de 1.ª classe, com o vencimento individual de 25200$00.
2.º Aumentar para 283766$50 a dotação da verba do artigo 1.º, n.º 4), alínea b) «Pessoal jornaleiro eventual: Salários».
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.