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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 744/75, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente
TEXTO
Portaria n.º 744/75
de 15 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do Ano Europeu de Protecção do Património Arquitectónico, com as dimensões de 34,5 mm x 36 mm, denteado 13,5, nas taxas, cores e quantidades seguintes:
2$00 - orla azul-escuro ... 10000000
8$00 - orla carmim ... 1000000
10$00 - orla laranja ... 500000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 26 de Novembro de 1975. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.