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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 745/78
de 15 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, nos termos da parte final do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1957:
1 - Que seja criada uma emissão de bilhetes-postais ilustrados alusiva ao Natal;
2 - Que estes bilhetes-postais tenham as dimensões de 105 mm x 148 mm e sejam vendidos ao público, incluindo franquia, pela importância de 7$00 cada um.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 26 de Novembro de 1978. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Amílcar José de Gouveia Marques.