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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 746/73
Portaria n.º 746/73, de 27 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Angola
TEXTO
Portaria n.º 746/73
de 27 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933. reforçar, com a importância de 50000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 1542.º, n.º 13, alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com funerais de funcionários do activo e aposentados - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do Estado Português de Angola, tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo 7.º, artigo 1168.º, n.º 2 «Serviços de Fomento - Serviços de Comércio - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado», da mesma tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 17 de Outubro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - J. da Silva Cunha.