Diário do Governo n.º 252/1973, Série I de 1973-10-27

Determina a forma de agrupamento das subsecções da secção XII (Interesses de ordem administrativa) da Câmara Corporativa

Altera a redacção da nota ao artigo 41.02.04 da Pauta de Importação

Aprova para adesão os Estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da doca seca do Arsenal do Alfeite

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Angola

Determina que continue vedada a pesquisas mineiras a área do Estado de Angola referida na Portaria n.º 581/71, de 23 de Outubro