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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 747/91, de 2 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adita, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 355/87, de 14 de Novembro, às taxas estabelecidas pela Portaria n.º 35/91, de 15 de Janeiro, as taxas a pagar para o serviço de chamada de pessoas
TEXTO
Portaria n.º 747/91
de 2 de Agosto
A prestação de serviços de telecomunicações complementares, designadamente no âmbito do serviço de chamada de pessoas, por entidades devidamente licenciadas nos termos do Decreto-Lei n.º 346/90, de 3 de Novembro, pressupõe a fixação de uma disciplina tarifária especial no que se refere à utilização do domínio radioeléctrico.
Considerando que, para o efeito, é indispensável estabelecer o tarifário complementar:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 355/87, de 14 de Novembro, o seguinte:
1.º Aditar na tarifa n.º 5 - Serviços de radiocomunicações, A2 - Taxas de utilização, que consta em anexo à Portaria n.º 35/91, de 15 de Janeiro, o seguinte:
V - Serviço de chamada de pessoas de uso público
Coberturas regional/nacional
2.º Determinar que esta portaria entre imediatamente em vigor.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 18 de Julho de 1991.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Pereira da Silva Costa, Secretário de Estado da Habitação.