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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 749/79, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Finanças resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho
TEXTO
Portaria n.º 749/79
de 31 de Dezembro
Face à estruturação das carreiras de pessoal delineada pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, há que proceder à alteração das carreiras de escriturários-dactilógrafos, telefonistas e contínuos da Inspecção-Geral de Finanças, considerando os alargamentos ao mapa anexo ao Decreto n.º 125/77, de 24 de Setembro, introduzidos pelas Portarias n.os 260/79 e 353/79, respectivamente de 5 de Junho e 19 de Julho.
Assim, em execução do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
É alterado, de acordo com o mapa adiante indicado, o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 19 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.