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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 749/76, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue a partir de 1 de Dezembro de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique), criada pela Portaria n.º 38/75, de 21 de Janeiro, e o seu conselho administrativo
TEXTO
Portaria n.º 749/76
de 20 de Dezembro
Deixando de existir os motivos que levaram à criação, com carácter transitório, da Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique):
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, extinguir, a partir de 1 de Dezembro de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique), criada pela Portaria n.º 38/75, de 21 de Janeiro, e o seu conselho administrativo.
Estado-Maior da Armada, 30 de Novembro de 1976. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, vice-almirante.