Diário da República n.º 295/1976, Série I de 1976-12-20

Extingue a partir de 1 de Dezembro de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique), criada pela Portaria n.º 38/75, de 21 de Janeiro, e o seu conselho administrativo

Dá nova redacção ao n.º 29.º da Portaria n.º 622/70, de 9 de Dezembro (Regulamento do Serviço Postal Militar)

Suspende a aplicação da tabela de fretes entre o continente e o arquipélago da Madeira a partir do dia de hoje e até 31 de Dezembro de 1976

Determina que se anule a referência feita no ponto n.º 4 da resolução do V Governo Provisório de 1 de Setembro de 1975, publicada no Diário do Governo, de 3 de Setembro de 1975, à sociedade J. T. Pinto de Vasconcelos

Exonera a comissão administrativa da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L., e confia a gestão da Companhia aos procuradores da empresa

Cessa o regime provisório de gestão em que a empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L., se encontra decorridos quinze dias da data da publicação desta resolução

Coloca a empresa Itelcar - Aluguer de Automóveis, S. A. R. L., sob a dependência do Ministério do Comércio e Turismo, perante o qual o gestor por parte do Estado responderá nos termos da lei

Cria uma comissão interministerial para estudo da situação da empresa Agfa-Gevaert, Lda.

Estabelece normas tendentes a resolver a situação criada em alguns estabelecimentos de ensino superior

Concede o aval do Estado para financiamento de 30000 contos a favor da A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

Exonera os membros da comissão administrativa da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L., e nomeia dois gestores para a mesma empresa

Exonera os membros da comissão administrativa do grupo de empresas J. Pimenta e nomeia dois gestores para o mesmo grupo

Exonera os membros da comissão administrativa da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau e encarrega o Secretário de Estado das Pescas de tomar as providências necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da empresa

Exonera os membros da comissão administrativa das empresas do grupo Habitat e nomeia vários gestores para as mesmas empresas

Exonera a comissão administrativa das Organizações Cancela e cessa o regime de intervenção do Estado na referida organização

Determina que o Ministério da Agricultura e Pescas providencie para que o serviço da dívida dos empréstimos destinados à aquisição de diverso equipamento para o entreposto frigorífico de Peniche - empreendimento sob a administração da Docapesca - seja especificadamente previsto nos orçamentos anuais

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 728/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de Outubro

Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962 (abertura de caixões de chumbo ou zinco) - Revoga o Decreto n.º 45864, de 12 de Agosto de 1964

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Vide

Aprova o programa do concurso para os lugares de escriturário-dactilógrafo, auxiliar de Fazenda e secretários de Fazenda de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes dos quadros da Direcção-Geral do Tesouro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério