Portaria n.º 75/2024, de 15 de janeiro

Portaria n.º 75/2024

A Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., necessita de proceder à celebração do contrato para aquisição de material para a especialidade de gastro - cápsulas para enteroscopia e material para terapêuticas ablativas, celebrando para o efeito um contrato, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., autorizada a assumir um encargo até ao montante de 339 600,00 EUR (trezentos e trinta e nove mil e seiscentos euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material para a especialidade de gastro - cápsulas para enteroscopia e material para terapêuticas ablativas.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2022: 5050,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2023: 113 200,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2024: 113 200,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 108 150,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de abril de 2022.

29 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 30 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

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