Portaria n.º 752/2014, de 24 de setembro

Portaria n.º 752/2014

Considerando que o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML) pretende lançar um procedimento para a «aquisição de serviços de voz e dados e locação de bens para o ML» com uma execução financeira plurianual, prevendo um prazo de 36 meses;

Considerando que nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com a redação dada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, o ML assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrado no sector público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;

Considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta das Finanças e da Tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo;

Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável ao ML por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da LEO, se torna necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Considerando que procedimento para a «aquisição de serviços de voz e dados e locação de bens para o ML» terá um preço contratual base no montante de (euro) 150.000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que o prazo de vigência dos serviços a contratar será de 36 meses e que o procedimento se encontra condicionado à presente autorização;

Torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2014, 2015, 2016 e 2017;

Nestes termos e em conformidade com o disposto, nos termos conjugados, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, o seguinte:

1.º

Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para a execução da «aquisição de serviços de voz e dados e locação de bens para o ML» até montante global de (euro) 150.000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:

a) Em 2014 - (euro) 12.600,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2015 - (euro) 50.100,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Em 2016 - (euro) 50.100,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) Em 2017 - (euro) 37.200,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4.º

Os encargos decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do ML

5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Por delegação de competências, nos termos respetivamente dos despachos n.º 9459/2013 e 12100/2013.

16 de setembro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

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