Portaria n.º 753/2020, de 16 de dezembro

Portaria n.º 753/2020

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de serviços para a verificação CE, por um organismo notificado, do subsistema ENE (energia), INF (infraestrutura), CCS (controlo/comando e sinalização - inclui GSM-R) e PRM (acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida) da linha de Vendas Novas, nas fases de projeto e empreitada»;

Considerando que o Plano de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da Infraestruturas de Portugal, S. A., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias;

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 260 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que a «aquisição de serviços para a verificação CE, por um organismo notificado, do subsistema ENE (energia), INF (infraestrutura), CCS (controlo/comando e sinalização - inclui GSM-R) e PRM (acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida) da linha de Vendas Novas, nas fases de projeto e empreitada» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2024, torna-se necessária a autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação:

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de serviços para a verificação CE, por um organismo notificado, do subsistema ENE (energia), INF (infraestrutura), CCS (controlo/comando e sinalização - inclui GSM-R) e PRM (acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida) da linha de Vendas Novas, nas fases de projeto e empreitada», até ao montante global de (euro) 260 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 166 088,00.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:

Em 2020 - (euro) 26 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2021 - (euro) 117 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2022 - (euro) 0,00;

Em 2023 - (euro) 100 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2024 - (euro) 17 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de outubro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 27 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.

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