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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 755/78
de 21 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente (5$00), alusiva aos cinquenta anos da morte de Magalhães Lima, com as dimensões de 44 mm x 31,6 mm, picotado 12 x 11,5, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
5$00 - Retrato ... 5000000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 30 de Novembro de 1978. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.