Diário da República n.º 292/1978, Série I de 1978-12-21

Declara-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 185/I, de 2 de Outubro de 1978 - Lei Eleitoral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 345/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/78, de 10 de Fevereiro (bibliotecários da Academia Nacional de Belas-Artes)

Altera a redacção do artigo 3 º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro (cria a Administração do Porto de Sines - APS)

Aprova para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961

Estabelece normas relativas à concessão, pela Secretaria de Estado da Cultura, de bolsas e subsídios de estudo no País e no estrangeiro, a abonar pelo Fundo de Fomento Cultural

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva aos cinquenta anos da morte de Magalhães Lima