Portaria n.º 755/2020, de 17 de dezembro

Portaria n.º 755/2020

Na prossecução das atribuições cometidas à Secretaria-Geral da Administração Interna, no âmbito da Lei n.º 10/2017, de 3 de março (LPIEFSS), foi identificada a necessidade de adquirir diversos equipamentos de fiscalização rodoviária para equipar o dispositivo de trânsito da Polícia de Segurança Pública.

Neste contexto, foi desenvolvido o procedimento de contratação n.º 16/DPIE/2019 - Aquisição de Equipamentos de Fiscalização Rodoviária.

Por contingências procedimentais, nomeadamente no que respeita ao prazo de entrega dos bens, a execução financeira do contrato ocorrerá em 2020, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato.

Assim:

Considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das Finanças e da tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, conjugado com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária para a Polícia de Segurança Pública, até ao montante máximo de (euro) 1 628 370,95 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta euros e noventa e cinco cêntimos), acrescido do IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

O encargo financeiro resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o seguinte montante, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:

a) 2020 - (euro) 1 628 370,95.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

3 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 5 de junho de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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