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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 755/77, de 14 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os boletins de pedido de transferência e guia de apresentação dos alunos dos ensinos preparatório e secundário
TEXTO
Portaria n.º 755/77
de 14 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, o seguinte:
1 - São aprovados:
a) O boletim de pedido de transferência dos alunos dos ensinos preparatório e secundário;
b) O boletim «Guia de apresentação» dos alunos dos ensinos preparatório e secundário.
2 - Os documentos referidos no número anterior correspondem, respectivamente, aos modelos n.os 625 e 626, exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, anexos a esta portaria.
Ministério da Educação e Investigação Científica, 24 de Novembro de 1977. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.