Portaria n.º 757/2000 (2.ª série), de 11 de maio

Portaria n.º 757/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Eugénia Antunes da Cruz Ferreira da Mota Rodrigues, assessora do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, vem exercendo funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Documentação e Informática Legislativa da referida Secretaria-Geral e reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessora principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e pelo Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, que seja criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria n.º 59/98, de 12 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

6 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.