Portaria n.º 758/85, de 4 de outubro

Portaria n.º 758/85

de 4 de Outubro

Tem suscitado dúvidas a aplicabilidade da Portaria n.º 231/85, de 24 de Abril, às empresas públicas e equiparadas, em face do disposto na Resolução n.º 82/78, de 10 de Maio, do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

Ao abrigo do n.º 5 da citada resolução e tendo em consideração a conjugação das disposições do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, procede-se ao necessário esclarecimento.

Assim:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano, que, nos termos do n.º 4 da Resolução n.º 82/78, de 10 de Maio, do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a Portaria n.º 231/85, de 24 de Abril, seja aplicável aos revisores oficiais de contas que integram comissões de fiscalização de empresas públicas e equiparadas.

Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano.

Assinada em 17 de Setembro de 1985.

O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.