Diário da República n.º 229/1985, Série I de 1985-10-04

Alarga o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina

Aumenta o quadro geral do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aumenta dois lugares de técnico superior de 2.ª classe ao quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Coordenação de Seguros, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura

Aplica a Portaria n.º 231/85, de 24 de Abril, aos revisores oficiais de contas que integram comissões de fiscalização de empresas públicas e equiparadas

Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de cártamo destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Aprova as tabelas relativas ao cálculo das provisões matemáticas das pensões de acidentes de trabalho

Aprova o modelo da carta de caçador e o do impresso do requerimento de carta de caçador

Dá nova redacção ao artigo 9.º das disposições complementares ao Regulamento Geral do Serviço de Armazéns Gerais Industriais do Instituto Português de Conservas de Peixe, aprovadas pela Portaria n.º 1066/83, de 27 de Dezembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9311 contos