Portaria n.º 758/2000, de 13 de setembro

Portaria n.º 758/2000

de 13 de Setembro

Pela Portaria n.º 750/95, de 11 de Julho, foi concessionada à ACAPAGENE - Associação de Caça e Pesca Geada Negra a zona de caça associativa da Herdade das Albardas de Cima, processo n.º 1764-DGF, situada no município de Mora, com uma área de 1359,8250 ha, válida até 11 de Julho de 2007.

A concessionária requereu entretanto a anexação de vários prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 519,30 ha, sitos no mesmo município.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 750/95, de 11 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mora, com uma área de 519,30 ha, ficando a zona de caça com a área total de 1879,1250 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Agosto de 2000.

(ver planta no documento original)