Portaria n.º 759/2022, de 11 de novembro

Portaria n.º 759/2022

Considerando que a Metro Mondego, S. A., lançou um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços de fiscalização da execução da empreitada de «Desconstrução/reabilitação dos edifícios A1 e A2, na Baixa da cidade de Coimbra»;

Para o efeito, foi concedida pela Portaria n.º 142/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2020, autorização para assunção dos encargos orçamentais, no montante global de (euro) 167 999,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2020 e 2022;

Considerando que o contrato para a prestação de serviços foi assinado a 1 de outubro de 2020 pelo valor global de (euro) 91 296,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 720 dias, terminando a 21 de setembro de 2022;

Considerando que com o desenvolvimento dos trabalhos estima-se que a empreitada se prolongue até 2023, devido, nomeadamente, a atrasos provocados pela falta de mão de obra, demora na entrega e aprovisionamento de materiais, trabalhos de arqueologia e preservação do património, erros e omissões do projeto e circunstâncias encontradas em obra que obrigaram à reformulação e adaptação dos projetos, prevê-se a necessidade de efetuar trabalhos complementares relativos à prestação de serviços de fiscalização, com um montante previsto de (euro) 75 648,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, e que se prolongarão por mais um ano face ao anteriormente aprovado, tornando-se assim necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato;

Considerando que a Metro Mondego, S. A., é uma empresa do setor público empresarial, sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual global de (euro) 166 944,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que a prestação de serviços de fiscalização da execução da empreitada «Desconstrução/reabilitação dos edifícios A1 e A2, na Baixa da cidade de Coimbra» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2023, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar:

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação e pela Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Metro Mondego, S. A., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos orçamentais relativos ao contrato para a prestação de serviços de fiscalização da execução da empreitada «Desconstrução/reabilitação dos edifícios A1 e A2, na Baixa da cidade de Coimbra», até ao montante global de (euro) 166 944,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2020: (euro) 10 635,70;

Em 2021: (euro) 45 648,00;

Em 2022: (euro) 60 648,00;

Em 2023: (euro) 50 012,30.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos com as verbas provenientes da venda dos edifícios A1 e A2, e das parcelas sobrantes, inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da Metro Mondego, S. A., e se necessário com o recurso a financiamento adicional a partir do corrente ano.

5 - Fica revogada a Portaria n.º 142/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2020.

6 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de outubro de 2022. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos. - 18 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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