Portaria n.º 76/2005, de 25 de janeiro

Portaria n.º 76/2005

de 25 de Janeiro

Pela Portaria n.º 747/2001, de 19 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Rio Douro a zona de caça associativa de Rio Douro (processo n.º 2581-DGRF), situada no município de Cabeceiras de Basto, com a área de 4237 ha, e não de 4185,50 ha, como é referido na Portaria n.º 747/2001, de 19 de Julho.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 263 ha e a desanexação de outros com a área de 141 ha.

Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e nos artigos 12.º e 43.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 747/2001, de 19 de Julho, vários prédios rústicos com a área de 263 ha e desanexados outros com a área de 141 ha, sitos na freguesia de Rio Douro, município de Cabeceiras de Basto, ficando a mesma com a área total de 4359 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro,Secretário de Estado das Florestas, em 5 de Janeiro de 2005.

(ver planta no documento original)