Portaria n.º 76/2015, de 30 de janeiro

Portaria n.º 76/2015

Nos termos do disposto nos artigos 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a Unidade Ministerial de Compras do Ministério, enquanto entidade agregadora, propôs-se proceder à abertura do procedimento, ao abrigo do Acordo Quadro de Viagens e Alojamentos - 2011 - ESPAP, IP, para aquisição centralizada de serviços de viagens para as seguintes entidades: Gabinete do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (GMAOTE), Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) e Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG).

Considerando que, de acordo com o disposto na Portaria n.º 772/2008 de 6 de agosto, revista pela Portaria n.º 103/2011 de 14 de março, conjugada com o Decreto-Lei n.º 37/ 2007 de 19 de fevereiro e com o n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento n.º 330/2009, de 30 de julho, as entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas, devem adquirir bens e serviços ao abrigo dos Acordos Quadro celebrados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de viagens e alojamentos, que não podem exceder os seguintes montantes:

(ver documento original)

Artigo 2.º

O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia fica autorizado a fazer as alterações que se revelem necessárias entre os montantes afetos a cada entidade.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para o ano de 2016 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos dos respetivos organismos referente aos anos indicados.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

14 de janeiro de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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