Portaria n.º 76/2024/1, de 1 de março

Portaria n.º 76/2024/1

de 1 de março

A Portaria n.º 435/2023, de 13 de dezembro, procedeu à homologação do protocolo que cria a Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança, adiante designado por Academia do Empresário, outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), a Associação Empresarial de Portugal (AEP) e a Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE).

Importa agora alargar o âmbito da Academia do Empresário a outros setores considerados estratégicos para a economia nacional, designadamente aos setores do turismo, do comércio e dos serviços.

Por um lado, o setor do turismo constitui uma importante fonte de receitas, de emprego e de criação de riqueza, revelando-se central para o crescimento e o desenvolvimento da nossa economia, desempenhando um papel importante na internacionalização e na promoção da imagem do país.

Por outro, o comércio e os serviços assumem-se setores centrais da economia portuguesa, sendo responsáveis por grande parte do número de empresas, da geração de riqueza, do volume de negócios e dos postos de trabalho em Portugal.

Contudo, a grande maioria dos operadores económicos destes setores são micro e pequenas empresas que se defrontam, de forma constante, com um conjunto de desafios, a um ritmo cada vez mais acelerado e exigente, pelo que faz sentido alavancar a sua qualificação profissional, através do desenvolvimento de atividades complementares de formação ao nível do fomento, do empreendedorismo, das competências de gestão e de liderança.

Assim, torna-se necessário proceder à primeira alteração à Portaria n.º 435/2023, de 13 de dezembro, de forma a contemplar a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que tem como missão dinamizar o associativismo e promover a competitividade e qualificar o empreendedorismo no comércio e nos serviços, e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), que tem como atribuição a promoção e elaboração de diagnósticos e estudos que contribuam para o desenvolvimento, modernização e aumento da competitividade do turismo e da economia nacional.

Nestes termos, e ao abrigo da cláusula xxvii do protocolo que criou a Academia do Empresário, os outorgantes autorizam, por unanimidade, a adesão da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), e estas por sua vez aceitam subscrevê-lo, nos termos e condições do seu clausulado atual.

Assim:

Ao abrigo dos n.^os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua atual redação, e da cláusula xxvii do protocolo publicado em anexo à Portaria n.º 435/2023, de 13 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Trabalho, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à homologação do adicional e respetivas alterações ao protocolo que criou a Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança, publicado em anexo à Portaria n.º 435/2023, de 13 de dezembro, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Outorgantes

Com a homologação do adicional e respetivas alterações ao protocolo a que se refere o artigo anterior são outorgantes da Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), como primeiro outorgante, a Associação Empresarial de Portugal (AEP), a Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), designadas em conjunto por segundas outorgantes.

Artigo 3.º

Adicional e alterações ao protocolo

O texto do adicional e respetivas alterações ao protocolo que criou a Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança é o constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Vigência e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 15 de fevereiro de 2023.

O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 27 de fevereiro de 2024.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Primeira alteração ao protocolo da Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança

O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), a Associação Empresarial de Portugal (AEP) e a Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE), outorgantes do protocolo em anexo à Portaria n.º 435/2023, de 13 de dezembro, acordam em proceder à primeira alteração do respetivo texto introdutório, e das respetivas cláusulas vii e xv, que passam a ter a seguinte redação:

"Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 2.º e nos n.^os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), adiante designado por primeiro outorgante, a Associação Empresarial de Portugal (AEP), a Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), adiante designadas em conjunto por segundas outorgantes, é nesta data celebrada a primeira alteração ao protocolo que criou o centro protocolar denominado Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança, de harmonia com as cláusulas seguintes:

VII

[...]

1 - O CA é constituído por oito elementos efetivos, sendo quatro em representação do primeiro outorgante e quatro em representação dos segundos outorgantes, sendo um representante da AEP, um representante da ANJE, um representante da CCP e um representante do CTP, com direito a voto quando em exercício efetivo de funções.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

XV

[...]

1 - A CF é constituída por cinco elementos, um em representação de cada entidade que compõem os outorgantes.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]"

O presente adicional ao protocolo entra em vigor depois de assinado pelas entidades outorgantes e homologado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social ou por quem tiver competência por ele delegada.

Lisboa, 15 de fevereiro de 2024.

Pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), Domingos Jorge Ferreira Lopes (presidente do conselho diretivo).

Pela Associação Empresarial de Portugal (AEP), Luís Miguel Magalhães Ribeiro (presidente do conselho de administração) e Miguel Pedro Duarte Pinto (vice-presidente do conselho de administração).

Pela Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE), Alexandre Vasconcelos Veiga de Meireles (presidente da direção) e Francisco Melo Vaz Pinto Mendes (vice-presidente da direção).

Pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Manuel Lança Vieira Lopes (presidente) e Vasco Linhares de Lima Álvares de Mello (vice-presidente).

Pela CTP - Confederação do Turismo de Portugal (CTP), Francisco Maria Malheiro Calheiros e Menezes (presidente) e Carlos Alberto dos Santos Martins Moura (vice-presidente).

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