Portaria n.º 760/2000, de 13 de setembro

Portaria n.º 760/2000

de 13 de Setembro

Pela Portaria n.º 1307/95, de 3 de Novembro, foi renovada a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Alegrete, processo n.º 159-DGF situada no município de Coruche, com uma área de 256,80 ha, válida até 14 de Outubro de 2007.

A concessionária, ACAPAGENE - Associação de Caça e Pesca Geada Negra, requereu entretanto a anexação de três prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 253,7550 ha, sitos no mesmo município.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e de Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1307/95, de 3 de Novembro, três prédios rústicos denominados por Herdade de Barbas, Herdade da Venda e Alegrete, sitos nas freguesias de Erra e Coruche, município de Coruche, com uma área de 253,7550 ha, ficando a zona de caça com a área total de 510,5550 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça passa a ser fiscalizada por um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Agosto de 2000.

(ver planta no documento original)