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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 761/73
Portaria n.º 761/73, de 6 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Setembro de 1973, o navio Niassa
TEXTO
Portaria n.º 761/73
de 6 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército a partir de 18 de Setembro de 1973.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes a navios públicos.
Ministério da Marinha, 6 de Setembro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.