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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 764/79, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato para execução dos projectos de construção do Centro de Cálculo e do Centro de Metalúrgica e Ciência dos Materiais da Universidade do Porto
TEXTO
Portaria n.º 764/79
de 31 de Dezembro
Tendo em vista o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/70:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte:
1.º É autorizada a Direcção-Geral do Ensino Superior, do Ministério da Educação, a celebrar contrato para execução dos projectos de construção do Centro de Cálculo e do Centro de Metalúrgica e Ciência dos Materiais (microscópio electrónico Scanning) da Universidade do Porto, pelo valor global de 5295313$00, repartidos pelos anos económicos de 1979, 1980 e 1981, inclusive.
2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior será satisfeito:
Em 1979, até ao montante de 1859859$55;
Em 1980, até ao montante de 2904922$15, acrescido do saldo apurado no ano anterior;
Em 1981, até ao montante de 534531$30, acrescido dos saldos apurados nos anos anteriores.
3.º Os encargos a suportar em 1979 serão satisfeitos por verbas próprias inscritas no cap. 50, div. 02, subdiv. 11, C. F. 3.02.0 e C. E. 54.03, do Orçamento Geral do Estado.
4.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças e da Educação, 31 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Educação, Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha.