Portaria n.º 765/2024/2, de 28 de outubro

Portaria n.º 765/2024/2

O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., foi autorizado a proceder à aquisição de prestação de serviços de recolha, acondicionamento, transporte e tratamento final de resíduos hospitalares, para o período de 2022 a 2024, mediante a Portaria n.º 834/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022.

Por motivos relacionados com os aumentos anormais e imprevisíveis das energias, transportes e matérias-primas, verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - São alterados os n.^os 1 e 2 da Portaria n.º 834/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022, que passam a ter a seguinte redação:

"1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 568 309,50 EUR (quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e nove euros e cinquenta cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, referente a aquisição de prestação de serviços de recolha, acondicionamento, transporte e tratamento final de resíduos hospitalares.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2022: 146 446,90 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2023: 119 385,02 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2024: 302 477,58 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor."

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 18 de outubro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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