Portaria n.º 766/2000, de 13 de setembro

Portaria n.º 766/2000

de 13 de Setembro

Pela Portaria n.º 843/95, de 13 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Boavista a zona de caça associativa da Herdade de Carrascais e Sopra-Bolos, processo n.º 1856-DGF, situada no município de Alcácer do Sal, com uma área de 540,30 ha, válida até 13 de Julho de 2007.

A concessionária requereu entretanto a anexação de um prédio rústico à referida zona de caça, com uma área de 23,4750 ha, sito no mesmo município.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 843/95, de 13 de Julho, o prédio rústico denominado «Vale Sobrigo», sito na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal, com uma área de 23,4750 ha, ficando a zona de caça com a área total de 563,7750 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Agosto de 2000.

(ver planta no documento original)