Portaria n.º 767/2025/2, de 18 de dezembro

Portaria n.º 767/2025/2

A Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., identificou a necessidade de proceder à aquisição do medicamento eftrenonacog, pelo prazo de 36 meses, prevendo uma despesa no montante máximo de 3 116 251,20 € (três milhões, cento e dezasseis mil, duzentos e cinquenta e um euros e vinte cêntimos), a que acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor, a realizar nos anos económicos de 2026, de 2027 e de 2028.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, no uso da competência delegada pela alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 116 251,20 € (três milhões, cento e dezasseis mil, duzentos e cinquenta e um euros e vinte cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento eftrenonacog.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2026: 1 038 750,40 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 1 038 750,40 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2028: 1 038 750,40 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

4 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. ― 10 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

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