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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 768/78, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a entrada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, de uma emissão de selos alusiva ao 30.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e ao 25.º aniversário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
TEXTO
Portaria n.º 768/78
de 26 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao 30.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e ao 25.º aniversário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, com as dimensões de 40 mm x 29 mm, picotado 12 x 11 3/4, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
14$00 - O espírito humano em busca dos seus direitos ... 2500000
40$00 - O espírito humano apontando o caminho da libertação ... 1000000
Bloco filatélico (2 x 14$00 + 2 x 40$00) ... 260000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 30 de Novembro de 1978. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.