Portaria n.º 768/2001 (2.ª série), de 24 de abril

Portaria n.º 768/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Rosa Taborda Fradinho, técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Administração Autárquica, se encontra a exercer o cargo de administradora da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

Considerando que a mesma reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Administração Autárquica, constante do anexo do Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

29 de Dezembro de 2000. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Augusto Clemente de Carvalho, Secretário de Estado da Administração Local. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.