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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 77/76, de 12 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do cinquentenário da Sociedade Portuguesa de Autores
TEXTO
Portaria n.º 77/76
de 12 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do cinquentenário da Sociedade Portuguesa de Autores, com as dimensões de 40,55 mm x 26,8 mm, denteado 12, nas taxas, cores e quantidades seguintes:
3$00 - Fundo vermelho ... 10000000
20$00 - Fundo azul ... 400000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 29 de Janeiro de 1976. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Augusto Fernandes.