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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 770/76, de 30 de dezembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa as taxas de admissão de valores à cotação e de readmissão valores suspensos da cotação
TEXTO
Portaria n.º 770/76
de 30 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro:
1.º A taxa de admissão de valores à cotação será de:
a) 0,25(por mil) para os títulos equiparados a fundos públicos nacionais;
b) 0,5(por mil) para os restantes títulos.
2.º A taxa de readmissão de valores suspensos da cotação será de 0,25(por mil).
3.º Fica revogada a Portaria n.º 263/74, de 10 de Abril.
Secretaria de Estado do Tesouro, 13 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado do Tesouro, António Carlos Feio Palmeiro Ribeiro.