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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 771/2015, de 9 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Polícia Judiciária, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de fornecimento de eletricidade
TEXTO
Portaria n.º 771/2015
A Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Justiça pretende realizar um procedimento de contratação centralizada de fornecimento de eletricidade, ao abrigo do acordo quadro de eletricidade (AQ-ENE-2011) da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), para um período de 14 meses, prevendo-se, nesta data, abranger os anos de 2016 e 2017, através do procedimento previsto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, para diversas entidades deste ministério.
Os encargos orçamentais decorrentes dos contratos a celebrar, para o período de 14 meses, estimam-se em 9 061 074,64 Euros, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor.
A abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela.
Nestes termos, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Justiça, ao abrigo das competências delegadas e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Assunção de encargos
As entidades abaixo mencionadas ficam autorizadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, a que acresce IVA à taxa legal em vigor:
Artigo 2.º
Acréscimo de saldos
As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 3.º
Inscrição Orçamental
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos dos respetivos organismos referentes aos anos indicados.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de outubro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.
208993531