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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 771/78, de 27 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Transfere para o dia 2 de Abril próximo futuro o prazo estabelecido na alínea d) da Portaria n.º 572/78, de 20 de Setembro (Conservatória do Registo Predial da Maia)
TEXTO
Portaria n.º 771/78
de 27 de Dezembro
Tendo-se verificado a impossibilidade de entrar em funcionamento na data prevista na Portaria n.º 572/78, de 20 de Setembro, a nova Conservatória do Registo Predial da Maia:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que fique transferido para o dia 2 de Abril próximo futuro o prazo estabelecido na alínea d) da portaria acima referida.
Ministério da Justiça, 21 de Dezembro de 1978. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia.