Portaria n.º 7713, de 15 de novembro

Aprova os modelos de Certificado de navigabilidade e de Certificado de segurança, para navios de passageiros, e de Certificado de segurança radiotelegráfica, para navios de carga, e de Certificado de dispensa, os quais devem ser passados nas condições expressas do decreto-lei n.º 23200