Diário do Govêrno n.º 261/1933, Série I de 1933-11-15

Determina que o Conselho General da Armada possa deliberar quando reúna a maioria dos seus componentes com voto

Aprova os modelos de Certificado de navigabilidade e de Certificado de segurança, para navios de passageiros, e de Certificado de segurança radiotelegráfica, para navios de carga, e de Certificado de dispensa, os quais devem ser passados nas condições expressas do decreto-lei n.º 23200

Determina que as juntas autónomas dos portos submetam ao visto do Tribunal de Contas, por intermédio da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, todos os contratos que celebrarem para execução de obras, fornecimentos de materiais e prestação de serviço, bem como os diplomas e despachos que envolvam abonos de qualquer espécie, e determina que os agentes do Ministério nas comarcas a que pertençam as sedes das juntas assistam às respectivas sessões

Determina que os serviços públicos do Estado e dos corpos e corporações administrativas não possam efectuar contratos de empreitadas, de tarefas e de fornecimentos de obras públicas com pessoas singulares ou colectivas que tenham pendentes nos tribunais quaisquer acções emergentes de outros contratos de empreitada, de tarefas e de fornecimentos de obras públicas ou que tenham decaído ou sido condenadas em acções da mesma natureza julgadas há menos de cinco anos

Estabelece as normas a que deve obedecer no corrente ano lectivo a matrícula no curso de peritos orientadores, instituído junto do Instituto de Orientação Profissional Maria Luíza Barbosa de Carvalho

Renova a autorização concedida ao Govêrno para adjudicar em concurso público a nova concessão do couto mineiro do Cabo Mondego