Portaria n.º 772/86, de 30 de dezembro

Portaria n.º 772/86

de 30 de Dezembro

Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 911/83, de 3 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 694/85, de 18 de Setembro.

Sob proposta do conselho científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte:

1.º

Alteração

O plano de estudos do 1.º ano curricular do curso de licenciatura em Direito ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, fixado pelo Portaria n.º 911/83, de 3 de Outubro, passa a ser o fixado no quadro I do anexo à presente portaria.

2.º

Aplicação

O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1986-1987, inclusive.

3.º

Regime de transição

1 - Aos alunos que hajam estado inscritos numa das disciplinas semestrais de Ciência Política ou Direito Constitucional, agora agrupadas, e numa dessas disciplinas semestrais tenham obtido aprovação é facultada:

a) No ano lectivo de 1986-1987, a inscrição, frequência e avaliação na outra disciplina semestral;

b) No ano lectivo de 1987-1988 até ao ano lectivo de 1990-1991, inclusive, a inscrição e avaliação na outra disciplina semestral.

2 - Os restantes alunos serão integrados no novo plano, de acordo com regras a fixar pelo conselho científico.

3 - Os casos excepcionais serão resolvidos por despacho do reitor, sob proposta do conselho científico.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 19 de Novembro de 1986.

Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO I

QUADRO I

Universidade de Lisboa

Faculdade de Direito

Curso de Direito

Grau: Licenciatura

1.º ano

(ver documento original)