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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 772/78, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a distribuição da quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1977
TEXTO
Portaria n.º 772/78
de 29 de Dezembro
Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 636/70, de 22 de Dezembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais:
O quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1977, depois de deduzida a importância de 1535000$00, nos termos da Portaria n.º 192/78, de 7 de Abril (Diário da República, 1.ª série, n.º 81), publicado por força do artigo único do Decreto-Lei n.º 259/73, de 23 de Maio, será distribuído pela seguinte forma:
1) 35% à Santa Casa da Misericórdia do Porto, para comparticipação nos encargos de construção e apetrechamento da nova unidade de reabilitação da Prelada;
2) 65% a instituições de assistência, oficiais ou particulares, para criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação, de acordo com os planos que vierem a ser aprovados.
Ministério dos Assuntos Sociais, 12 de Dezembro de 1978. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Acácio Manuel Pereira Magro.