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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 774/87, de 7 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro. Revoga o n.º 12.º da Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril
TEXTO
Portaria n.º 774/87
de 7 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aprovar o seguinte:
1.º O quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro, com as alterações nele introduzidas por diplomas posteriores, passa a ser o constante do anexo à presente portaria.
2.º A presente portaria produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril.
3.º É revogado o n.º 12.º da Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 12 de Agosto de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
ANEXO