Portaria n.º 775/2010, de 20 de agosto

Portaria n.º 775/2010

de 20 de Agosto

Pela Portaria n.º 301/2001, de 30 de Março, corrigida pela Declaração de Rectificação n.º 10-E/2001, de 30 de Abril, foi renovada a zona de caça turística da Herdade Grande (processo n.º 1208-AFN), situada no município da Vidigueira, com a área de 785 ha e não 795,1550 ha como é referido na citada portaria, válida até 16 de Julho de 2010 e concessionada a António Manuel Baião Lança, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e ainda no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça turística da Herdade Grande (processo n.º 1208-AFN), por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira, com a área de 750 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 17 de Julho de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.

(ver documento original)