Portaria n.º 7780, de 23 de fevereiro

Determina qual o coeficiente a aplicar às compras de arroz nacional descascado realizadas pelos comerciantes importadores para efeito do cálculo da quantidade a inscrever na licença de importação e fixa a cota de importação de arroz em casca ou em meio preparo para distribuir pelos industriais inscritos na Comissão Reguladora do Comércio de Arroz