Diário do Govêrno n.º 44/1934, Série I de 1934-02-23

Rectificação ao decreto n.º 23567, que reforça, por transferência de verbas, as dotações inscritas no orçamento para trabalhos feitos a requisição dos navios da armada e das estações de marinha, etc., e para modificações e grandes reparações de navios

Determina que nas execuções movidas pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou por qualquer das suas instituïções anexas, quando o Estado fôr arrematante, seja dispensado de depositar o preço da arrematação no prazo fixado no artigo 859.º do Código do Processo Civil, seja ou não credor dos executados

Reduz a 10 por cento a taxa do imposto sôbre aplicação de capitais a que estão sujeitos os dividendos atribuídos às acções das sociedades anónimas e comanditas por acções, quando tais sociedades sejam tributadas em contribuïção industrial

Fixa em 120000000$00 o limite máximo de 100000000$00 estabelecido para emissão da moeda de prata nos decretos n.os 19871 e 22683

Determina qual o coeficiente a aplicar às compras de arroz nacional descascado realizadas pelos comerciantes importadores para efeito do cálculo da quantidade a inscrever na licença de importação e fixa a cota de importação de arroz em casca ou em meio preparo para distribuir pelos industriais inscritos na Comissão Reguladora do Comércio de Arroz

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério