Portaria n.º 779/2024/2, de 6 de novembro

Portaria n.º 779/2024/2

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional.

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a "Aquisição de carril 54E1 e 60E1 para a ação Linha do Norte - Renovação Integral de Via (RIV) Ovar (Válega)/Espinho".

Para o efeito, foi concedida pela Portaria n.º 632/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 12 de agosto de 2022, autorização para a assunção dos encargos orçamentais, no montante de € 3 588 850,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, a executar nos anos de 2022 a 2023.

O procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2022 apenas será previsivelmente concluído em 2024, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 3 588 847,78, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que a atual candidatura "Linha do Norte - Modernização do Troço Ovar Gaia (2.ª Fase)", designada por "2.ª fase", se encontra aprovada no âmbito do COMPETE 2020, estando a "conclusão da 2.ª fase" desta mesma candidatura sujeita a faseamento no âmbito do Novo Quadro Comunitário de Financiamento - Sustentável 2030.

Considerando que a "Aquisição de carril 54E1 e 60E1 para a ação Linha do Norte - Renovação Integral de Via (RIV) Ovar (Válega)/Espinho" tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2025, torna-se necessário proceder à reprogramação da repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a "Aquisição de carril 54E1 e 60E1 para a ação Linha do Norte - Renovação Integral de Via (RIV) Ovar (Válega)/Espinho", até ao montante global de € 3 588 847,78, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional até 30 % do contrato.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2025: € 3 588 847,78, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A Infraestruturas de Portugal, S. A., deve assegurar a inscrição dos respetivos montantes nas suas propostas de Planos de Atividades e Orçamentos, com vista à obtenção da devida aprovação de despesa.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

5 - Fica revogada a Portaria n.º 632/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 12 de agosto de 2022.

6 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de outubro de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - 21 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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