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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 786/77
de 23 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente (4$00, 7$00 e 10$00), comemorativa do Natal 77, com as dimensões de 44 mm x 32,6 mm, denteado 12 x 11 3/4, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
4$00 - Presépio, em fundo azul, chão verde e figuras vermelhas - 4000000.
7$00 - Presépio, com casario - 1000000.
10$00 - Sagrada Família, em fundo vermelho - 1000000.
20$00 - Presépio, iluminado pela estrela e rodeado de crianças - 500000.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 14 de Dezembro de 1977. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.