Diário da República n.º 295/1977, Série I de 1977-12-23

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Exonera elementos da comissão administrativa da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L.

Determina o estabelecimento de contactos permanentes entre as Secretarias de Estado do Ambiente e das Pescas de modo que se crie e desenvolva um clima de consulta e colaboração activa

Confere ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística

Altera o quadro do pessoal assalariado da Divisão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Comércio e Cultura (UNESCO)

Cria várias escolas secundárias para entrarem em funcionamento no ano lectivo de 1977-1978

Fixa o regime de preços máximos, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, para a batata-semente, nacional e importada, e os preços máximos de venda à lavoura para a batata-semente da produção nacional, para a campanha de 1977-1978

Transfere para a Secretaria de Estado das Pescas a disciplina das actividades da produção, comércio e indústrias do sal marinho, com excepção das referentes ao licenciamento do comércio externo, que eram da competência da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

Estabelece normas sobre a utilização de embalagens no acondicionamento de ervilha congelada

Determina que fiquem sujeitos ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, os preços de venda ao utilizador final dos tipos de alimentos compostos para animais a que correspondem as designações A-125 e B-321

Actualiza as taxas a cobrar pelos pedidos de licenciamento de novos medicamentos e de outros trâmites processuais

Determina a entrada em circulação de uma emissão de selos comemorativos do Natal 77